Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Veja a íntegra da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 (regulamentação federal)
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Chamamento Público 04.2021 Edital de Chamamento Público para recebimento de doações de bens, serviços ou direitos no âmbito da Secretaria da Educação que serão destinados para a expansão do Centro de Inovação da Educação
Chamamento Público 05.2021 Doações de medalhas para a Outorga da Ordem do Mérito MMDC do Núcleo MMDC "Caetano de Campos"
Chamamento Público 01.2022 Edital de Chamamento Público para o recebimento de doações de bens móveis - Programa Dignidade Íntima
Chamamento Público 01.2023 Chamamento Público de doações de bens móveis, serviços e direitos, no que tange a ações educativas e/ou formativas para estudantes e profissionais da Educação
Chamamento Público 02.2023 Chamamento Público de doação de bens móveis, serviços e direitos no âmbito de melhorias de infraestrutura de rede e demais equipamentos de tecnologia para as escolas da rede
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