Diversas mudanças recentes na legislação trabalhista e previdenciária passaram a alterar direitos, deveres e procedimentos relacionados às relações de trabalho no Brasil. As novidades envolvem desde o trabalho em feriados no comércio até novas exigências sobre saúde mental nas empresas, proteção a vítimas de trabalho análogo à escravidão, concessão do salário-maternidade e campanhas de prevenção ao câncer e ao HPV.

Confira os 5 principais pontos.

1 – Trabalho em feriados passa a depender de negociação coletiva

O trabalho em feriados no comércio ganhou novas regras com a oficialização de uma regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A principal mudança reforça a negociação coletiva como requisito para que determinados estabelecimentos possam funcionar nessas datas.

Pelas novas normas, empresas de alguns segmentos somente poderão convocar empregados para trabalhar em feriados quando houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre sindicatos patronais e representantes dos trabalhadores.

Quais setores serão afetados?





Apenas 12 Das 122 Atividades Anteriormente Autorizadas a Funcionar Em Feriados Sem Negociação Coletiva Passam a Exigir Convenção Coletiva. São Elas

comércio varejista de peixes;
comércio varejista de carnes frescas e caça;
comércio varejista de frutas e verduras;
farmácias, inclusive de manipulação;
supermercados, hipermercados e mercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos, incluindo os transportes relacionados;
comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
comércio em portos, aeroportos, rodovias, estações ferroviárias e rodoviárias;
comércio instalado em hotéis;
comércio em geral;
atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
comércio varejista em geral.

Além da convenção, continuam valendo as regras previstas na legislação municipal para o funcionamento do comércio.

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